Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC683632

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Um adolescente de 16 anos, em conflito com a lei, é apreendido após cometer um ato infracional grave. A equipe técnica do centro de atendimento socioeducativo discute a medida mais adequada, considerando os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Qual conceito fundamental do ECA diferencia o tratamento dispensado a esse adolescente em relação a um adulto infrator?

(a)

A doutrina da situação irregular, que permite a aplicação de medidas mais severas para jovens em vulnerabilidade social.

(b)

A equiparação total aos adultos, garantindo que as mesmas sanções penais sejam aplicadas, sem distinção.

(c)

A doutrina da proteção integral, que reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, com peculiaridades próprias e garantindo-lhes direitos específicos.

(d)

A aplicação exclusiva de medidas de internação, como forma de ressocialização compulsória.

(e)

A desconsideração da autonomia da vontade do adolescente, priorizando unicamente o interesse do Estado.