Questões de Concurso

Um adolescente de 17 anos, em Vargem Grande Paulista (SP), foi apreendido em flagrante na posse de objetos subtraídos em um furto. A equipe de abordagem social do município precisa orientar a família sobre os procedimentos legais e os direitos do adolescente, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Qual das alternativas abaixo reflete corretamente a natureza jurídica do ato praticado pelo adolescente e as garantias previstas no ECA?

(a)

O ato praticado pelo adolescente é considerado crime, e ele deve ser encaminhado para uma unidade prisional comum, pois o ECA não prevê tratamento diferenciado para menores de 18 anos.

(b)

A conduta é tipificada como ato infracional, equiparada a crime ou contravenção penal, e o adolescente tem direito à defesa técnica, à oitiva e à aplicação de medidas socioeducativas, que priorizam a reeducação e não o encarceramento.

(c)

Por ter 17 anos, o adolescente responderá como adulto, sendo submetido ao mesmo processo judicial e regime de cumprimento de pena de maiores de 18 anos, conforme a legislação penal comum.

(d)

O ato infracional cometido por adolescente não gera qualquer responsabilização legal, sendo a única medida cabível o encaminhamento para programas de assistência social sem caráter educativo.

(e)

A apreensão do adolescente deve ocorrer em delegacia comum, onde ele será interrogado sem a presença de advogado ou representante legal, pois a lei trata de forma igualitária todas as pessoas envolvidas em atos ilícitos.