Questões de Concurso

A gestão municipal de Vargem Grande Paulista (SP) busca aprimorar as ações voltadas à população em situação de rua, alinhando-as com a Política Nacional. Um dos objetivos centrais é a promoção de direitos e a garantia de acesso a serviços. De acordo com as diretrizes dessa política, assinale a alternativa que apresenta uma ação fundamental para a efetivação dos direitos dessa população.

(a)

Desenvolver ações educativas voltadas exclusivamente para a população em situação de rua, com o intuito de conscientizá-los sobre seus deveres e obrigações perante a sociedade.

(b)

Incentivar a organização da população em situação de rua e sua participação ativa na formulação, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas que lhes dizem respeito.

(c)

Limitar a responsabilidade do poder público à oferta de abrigos temporários, transferindo a responsabilidade pela reintegração social e acesso a outros direitos para organizações não governamentais.

(d)

Promover a exclusão de pessoas em situação de rua de espaços públicos, sob o argumento de que estes devem ser reservados para o uso exclusivo de cidadãos com residência fixa.

(e)

Estabelecer critérios rigorosos de elegibilidade para acesso a serviços, exigindo comprovação de residência e vínculo empregatício prévio, o que dificulta o acesso para a maioria.