Questões de Concurso

Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA

Concurso: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA
Cargo: Secretário Escolar
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

ISET

Cargo:

Secretário Escolar

Disciplina: Direito Digital

FC683656

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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece as hipóteses legais (bases legais) autorizativas para o tratamento de dados pessoais no âmbito público e privado. Nos termos do Art.7º da LGPD, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas hipóteses previstas na lei. A respeito dessas hipóteses, assinale a alternativa correta:

(a)

O tratamento de dados pessoais pode ser realizado para a tutela da saúde, exclusivamente em procedimentos realizados por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

(b)

O tratamento de dados pessoais pela administração pública para a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos independe de previsão legal prévia.

(c)

O consentimento do titular é a única base legal prevista na LGPD para fundamentar o tratamento de dados pessoais pelas instituições de ensino.

(d)

A proteção do crédito constitui hipótese de tratamento de dados pessoais aplicável unicamente às instituições de ensino públicas.

(e)

O legítimo interesse do controlador prevalece de forma absoluta sobre os direitos e liberdades fundamentais do titular do dado.