Questões de Concurso

Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA

Concurso: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA
Cargo: Secretário Escolar
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

ISET

Cargo:

Secretário Escolar

Disciplina: Direito Digital

FC683657

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O Artigo 9º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) assegura ao titular do dado o direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados pessoais. Considerando o dever de transparência e as garantias previstas nesse dispositivo legal, assinale a alternativa incorreta:

(a)

O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre a finalidade específica do tratamento praticado pelo controlador.

(b)

A informação sobre a forma e a duração do tratamento de dados pessoais deve ser disponibilizada de maneira clara, precisa e ostensiva ao titular.

(c)

O controlador é obrigado a informar a identificação e os dados de contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

(d)

O direito de informação do titular afasta a proteção aos segredos comercial e industrial das entidades controladoras.

(e)

A indicação do uso compartilhado de dados pelo controlador e a respectiva finalidade constituem direito de informação assegurado ao titular.