Questões de Concurso

As políticas afirmativas constituem medidas especiais adotadas pelo Estado ou por iniciativa privada para corrigir desigualdades históricas acumuladas por grupos discriminados ou marginalizados. Quanto aos fundamentos legais e ao impacto das políticas afirmativas no Brasil (como a Lei nº 12.711/2012 e a Lei nº 12.990/2014), assinale a alternativa correta:

(a)

As ações afirmativas violam o princípio da igualdade formal e universal ao concederem privilégios ilimitados que anulam a exigência de processos seletivos públicos e acadêmicos.

(b)

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade das cotas raciais nas universidades públicas por entender que a igualdade de direitos prescinde de equidade material distributiva.

(c)

As políticas afirmativas operam a transição da igualdade formal para a igualdade material (substantiva), atuando como instrumentos temporários de redistribuição de oportunidades e reparação de assimetrias socio-históricas.

(d)

A reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos federais aplica-se exclusivamente aos cargos de provimento em comissão e funções de confiança.

(e)

As ações afirmativas de corte racial e social destinam-se unicamente ao ensino fundamental básico, sendo vedada sua implementação no ensino superior ou no mercado de trabalho.