Questões de Concurso

A Administração Pública de um município precisa contratar serviços de consultoria para auxiliar na elaboração de um plano diretor. Para garantir a eficiência e a legalidade do processo, é fundamental observar as novas disposições sobre licitações e contratos. A escolha da modalidade de contratação, a definição do objeto e a fiscalização do contrato são etapas que demandam atenção especial.

(a)

A Lei Federal nº 8.666/1993, que ainda é a norma principal para a contratação de serviços de consultoria pela Administração Pública.

(b)

A Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), que estabelece as regras atuais para a contratação de obras, serviços, compras e alienações.

(c)

O Código Civil, que rege as relações contratuais entre particulares, sendo aplicável subsidiariamente à Administração Pública.

(d)

A Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão), que se aplica a todos os tipos de contratação pela Administração Pública, incluindo serviços de consultoria.

(e)

O Decreto nº 7.892/2013, que regulamenta o sistema de registro de preços, modalidade aplicável à contratação de consultoria.