Questões de Concurso

Um prefeito municipal, ao final de seu mandato, é investigado por supostas irregularidades na gestão de recursos públicos. A investigação aponta para um possível desvio de verbas e a realização de despesas sem a devida comprovação. O caso levanta questões sobre a responsabilidade do agente público em face de suas ações e omissões durante o exercício do cargo.

(a)

O prefeito, por ter sido eleito pelo voto popular, possui imunidade absoluta para qualquer tipo de responsabilização, mesmo em casos de desvio de verbas.

(b)

A responsabilidade do agente público se limita às ações dolosas, excluindo-se a responsabilidade por negligência ou imprudência na gestão dos recursos públicos.

(c)

A responsabilização do agente público pode ocorrer nas esferas cível, criminal e administrativa, com base em atos que causem dano ao erário, enriquecimento ilícito ou violação de princípios da administração pública.

(d)

Uma vez que a gestão dos recursos públicos é responsabilidade exclusiva dos órgãos de controle, o prefeito não pode ser diretamente responsabilizado por eventuais irregularidades.

(e)

A responsabilidade do agente público cessa automaticamente com o término do mandato, não podendo haver qualquer tipo de sanção após o encerramento de suas funções.