Questões de Concurso

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Federal nº 12.527/2011, estabelece normas fundamentais para garantir o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um servidor público de uma autarquia federal é questionado por um cidadão sobre a divulgação de dados referentes a contratos firmados pela entidade. Ele precisa responder com base nos preceitos da LAI.

(a)

A LAI permite a divulgação irrestrita de todas as informações relativas a contratos, independentemente de sua natureza ou de eventuais sigilos legais.

(b)

Informações sobre contratos firmados pela administração pública são consideradas sigilosas por padrão e só podem ser divulgadas mediante decisão judicial.

(c)

A LAI garante o acesso à informação, mas permite que órgãos e entidades estabeleçam procedimentos internos que restrinjam a divulgação de dados de contratos por motivos de conveniência administrativa.

(d)

O acesso à informação pública é um direito fundamental, e os órgãos e entidades públicas devem divulgar informações sobre contratos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na própria lei, como informações pessoais e estratégicas.

(e)

A LAI se aplica apenas a informações de caráter financeiro, não abrangendo dados sobre a formalização e execução de contratos administrativos.