Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação - Conhecimentos Específicos
A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, mas esse dever não exclui a responsabilidade das pessoas, da família, das empresas e da sociedade em geral na promoção e proteção da saúde, com o Estado sendo compreendido como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
