Questões de Concurso

Durante um atendimento em um CRAS de Salto (SP), um adolescente de 17 anos relata ter se envolvido em uma briga e ter agredido outra pessoa. O profissional precisa orientá-lo sobre as implicações legais de seus atos, diferenciando a abordagem dada a adultos em conflito com a lei. A compreensão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é essencial para essa orientação.

(a)

O ECA equipara o ato infracional cometido por adolescentes à prática de crime ou contravenção penal, com as mesmas sanções aplicadas a adultos, incluindo a prisão em regime fechado sem distinção.

(b)

Qualquer conduta descrita como crime ou contravenção penal praticada por um adolescente é considerada ato infracional, sujeitando-o às medidas socioeducativas previstas no ECA, que visam à reeducação e reintegração social.

(c)

O adolescente que comete um ato infracional perde todos os seus direitos de cidadania e deve ser tratado como um adulto infrator, sem qualquer diferenciação legal.

(d)

A responsabilidade penal de adolescentes é a mesma dos adultos, sendo o ECA aplicável apenas para fins de assistência social, sem caráter punitivo ou educativo.

(e)

O ato infracional cometido por adolescente é automaticamente considerado um crime comum, sendo o ECA utilizado apenas para encaminhamento à justiça comum.