Questões de Concurso

O município de São João Del Rei, em sua organização administrativa, deve seguir os preceitos estabelecidos pela Constituição Federal e por sua Lei Orgânica. Um debate surgiu na Câmara Municipal sobre a competência do Legislativo para fiscalizar as contas do Executivo, bem como sobre a autonomia municipal. Considerando os artigos 29 a 31 da Constituição Federal, assinale a alternativa que descreve corretamente a organização e a fiscalização dos municípios.

(a)

A Constituição Federal estabelece que a fiscalização do Município será exercida exclusivamente pelo Poder Executivo, mediante controle interno, não havendo previsão para controle externo pelo Legislativo.

(b)

A autonomia municipal, garantida pela Constituição, permite que os municípios definam livremente suas receitas e despesas, sem a necessidade de prestar contas aos órgãos de controle.

(c)

O Poder Legislativo municipal, com auxílio dos Tribunais de Contas, exerce o controle externo sobre as contas do Executivo, e o próprio Legislativo deve manter sua contabilidade e prestação de contas.

(d)

Os artigos 29 a 31 da Constituição Federal tratam exclusivamente da estrutura do Poder Executivo municipal, sem menção à organização do Legislativo ou à fiscalização das contas.

(e)

A Lei Orgânica é o único documento que rege a organização dos municípios, sendo a Constituição Federal irrelevante para essa matéria.