Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC684324

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Um novo servidor público municipal em Abaetetuba (PA) tem dúvidas sobre os princípios que regem a educação nacional e a organização do sistema de ensino. Ele precisa compreender a estrutura básica da educação no Brasil, os deveres do Estado e os direitos dos estudantes e educadores, conforme estabelecido na legislação educacional.

(a)

A Constituição Federal, em seus artigos 1º a 4º, que tratam dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.

(b)

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, que estabelece as normas gerais para a educação brasileira.

(c)

O Plano Nacional de Educação (PNE), Lei nº 13.005/2014, que define as metas e estratégias para a educação em dez anos.

(d)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

(e)

A Lei de Responsabilidade Educacional, que estabelece limites de gastos com educação.