Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC684332

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Um indivíduo cometeu um crime em 15 de março de 2023. Em 10 de abril de 2023, entrou em vigor uma nova lei que alterou a pena para tal delito, reduzindo-a. Considerando a aplicação da lei penal no tempo, assinale a alternativa correta.

(a)

A pena a ser aplicada será a da lei vigente à época da prática do crime, pois a lei penal não retroage.

(b)

A nova lei, por ser mais benéfica ao réu, retroagirá para beneficiá-lo, aplicando-se a pena reduzida.

(c)

A aplicação da pena será a mais grave entre a lei vigente à época do crime e a lei posterior, conforme o princípio da ultratividade da lei mais grave.

(d)

A lei posterior que beneficia o réu só se aplica se a sentença condenatória ainda não tiver transitado em julgado.

(e)

O tempo do crime é irrelevante, o que importa é a lei vigente no momento da denúncia.