Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC684333

notificar erro

Um ato criminoso foi praticado em 10 de janeiro de 2023. No dia 5 de fevereiro de 2023, entrou em vigor uma lei que deixou de considerar essa conduta como crime. Diante da sucessão de leis penais no tempo, qual a consequência jurídica para o agente que praticou o ato?

(a)

O agente será punido com base na lei vigente à época da prática do crime, pois a lei penal não retroage.

(b)

O agente não poderá ser punido, pois a lei posterior que deixa de considerar o fato como crime retroage para beneficiá-lo, extinguindo a punibilidade.

(c)

A lei nova se aplica apenas aos fatos praticados após sua vigência.

(d)

O agente responderá pela lei antiga, mas com a pena reduzida pela nova legislação.

(e)

A aplicação da lei nova depende da concordância do Ministério Público.