Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC684334

notificar erro

Um servidor público de São João Del Rei (MG) está sendo investigado por um ato praticado em 2023. No entanto, a lei que tipifica a conduta como crime só foi publicada em 2024. Diante desse cenário, e considerando o princípio da anterioridade da lei penal, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação jurídica do servidor.

(a)

O servidor poderá ser punido com base na lei publicada em 2024, pois ela é mais recente e se aplica a todos os fatos.

(b)

O servidor não poderá ser punido, pois não existe crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

(c)

O servidor poderá ser punido, mas a pena será aplicada com base em interpretação extensiva da lei anterior, caso a conduta se assemelhe a um crime já existente.

(d)

A punição do servidor dependerá da gravidade do ato, independentemente da existência de lei anterior que o tipifique.

(e)

A lei posterior pode ser aplicada retroativamente em casos de interesse público, mesmo que não seja benéfica ao réu.