Questões de Concurso

Um cidadão cometeu um ato que era considerado crime em 2022, mas uma nova lei, publicada em 2023, deixou de tipificar essa conduta como criminosa. Diante dessa situação, e considerando os princípios que regem a aplicação da lei penal no tempo, assinale a alternativa que descreve corretamente os efeitos dessa nova legislação sobre a situação do indivíduo.

(a)

A execução da pena, caso já tenha sido iniciada, deve continuar normalmente, pois a lei penal não retroage para beneficiar o réu em nenhuma hipótese.

(b)

Os efeitos penais da sentença condenatória, incluindo a execução da pena e a configuração de reincidência, cessam com a entrada em vigor da nova lei, mas os efeitos civis e administrativos permanecem.

(c)

A nova lei, por ser posterior, não pode ser aplicada a fatos pretéritos, sendo o indivíduo obrigado a cumprir integralmente a pena imposta com base na lei anterior.

(d)

Apenas a execução da pena é suspensa; os demais efeitos penais, como a reincidência, continuam a produzir consequências jurídicas.

(e)

A lei posterior que deixa de considerar um fato como crime apenas impede a condenação, mas não afeta a execução da pena ou outros efeitos penais já estabelecidos.