Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC684336

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Um indivíduo cometeu um ato que, à época da prática, era considerado crime. Posteriormente, uma nova lei entrou em vigor, deixando de considerar tal conduta como criminosa. Considerando os princípios da anterioridade e da irretroatividade da lei penal, assinale a alternativa que apresenta a consequência jurídica correta para essa situação.

(a)

A execução da pena, se já iniciada, prosseguirá normalmente, pois a lei penal não retroage para beneficiar o agente.

(b)

Os efeitos penais da sentença condenatória, como a execução da pena e a reincidência, cessarão em virtude da nova lei, que é mais benéfica.

(c)

A nova lei não pode retroagir para beneficiar o agente, portanto, o indivíduo responderá integralmente pelo crime cometido sob a égide da lei anterior.

(d)

Somente a execução da pena será suspensa; os demais efeitos penais, como a reincidência, continuarão a ser aplicados.

(e)

A lei posterior que deixa de tipificar uma conduta como crime não afeta a execução da pena, apenas impede novas condenações.