Um servidor público municipal de São João del-Rei, ao analisar um processo administrativo disciplinar, depara-se com a necessidade de aplicar as disposições da Lei Municipal nº 6.046/2024, que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos profissionais da Guarda Civil Municipal. Considerando a estrutura e os objetivos dessa legislação específica, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos seus possíveis efeitos.