Questões de Concurso

No âmbito da administração pública federal, o Decreto nº 8.727/2016 busca assegurar o respeito à identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais. Um órgão federal, ao implementar as diretrizes deste decreto, precisa orientar seus servidores sobre o uso do nome social. Qual das seguintes ações está em conformidade com o espírito e a letra da norma?

(a)

O órgão deve permitir o uso do nome social apenas em comunicações internas e informais, mantendo o nome civil nos registros oficiais e documentos públicos.

(b)

A utilização do nome social é facultativa para o servidor, que deve solicitar formalmente a alteração em todos os sistemas e documentos, mesmo que não seja sua identidade de gênero.

(c)

O reconhecimento do nome social deve ocorrer independentemente de qualquer procedimento formal de alteração do nome civil, sendo obrigatório seu uso em todos os atos e procedimentos administrativos.

(d)

O decreto permite que o nome social seja utilizado apenas em situações que envolvam atendimento ao público externo, para evitar constrangimentos.

(e)

Apenas servidores que comprovem cirurgia de redesignação sexual terão direito ao uso do nome social nos registros funcionais.