Um indivíduo, após a entrada em vigor de uma nova lei penal, é processado e condenado por um fato que, segundo a nova legislação, não é mais considerado crime. A aplicação da lei penal no tempo, neste caso, deve observar princípios que garantam a justiça e a segurança jurídica. Considerando o Código Penal de 1940, qual dispositivo trata especificamente da retroatividade da lei penal mais benéfica?