Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC684346

notificar erro

Um órgão público, ao expedir um alvará de funcionamento para um estabelecimento comercial, precisa fundamentar sua decisão de forma clara e objetiva, indicando os motivos de fato e de direito que levaram à concessão do benefício. Essa exigência está diretamente ligada a um dos elementos essenciais do ato administrativo. Qual elemento é esse?

(a)

O objeto, que se refere à finalidade pública a ser alcançada com a prática do ato.

(b)

A competência, que trata da atribuição legal conferida ao agente público para praticar o ato.

(c)

A forma, que é o procedimento legalmente estabelecido para a prática do ato.

(d)

A finalidade, que se relaciona com o propósito último que a administração pretende atingir com o ato.

(e)

A motivação, que consiste na exposição dos fundamentos de fato e de direito que justificam a prática do ato.