Questões de Concurso

Câmara de Itaiópolis - SC

Concurso: Câmara de Itaiópolis - SC
Cargo: Contador
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Constitucional

notificar erro

Conforme a Constituição Federal, sobre tributação e orçamento, cabe à lei complementar:

(a)

Definição de tratamento igual para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

(b)

Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre prescrição e decadência tributários, apenas.

(c)

Regular as ilimitações constitucionais ao poder de tributar.

(d)

Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.