Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação e Conhecimento Técnico Profissional
A Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras, como norma fundamental do ente municipal, estabelece as diretrizes para a organização administrativa e política local, definindo competências, direitos e deveres dos cidadãos e agentes públicos, sendo essencial para a compreensão do funcionamento do município.
