Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação e Conhecimento Técnico Profissional
A Lei nº 13.022/2014, em seu artigo 3º, elenca princípios mínimos de atuação para as Guardas Municipais, incluindo a proteção dos direitos humanos fundamentais, a preservação da vida e a redução do sofrimento, e o compromisso com a evolução social e da comunidade, além de determinar o uso progressivo da força.
