A Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece que o exercício das atribuições dos cargos da Guarda Municipal requer capacitação específica com matriz curricular compatível com suas atividades, podendo ser adaptada a matriz curricular nacional para a formação em segurança pública elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), sendo facultado ao município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos seus integrantes.