Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação e Conhecimento Técnico Profissional

FC684551

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A Lei nº 13.022/2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece diretrizes claras para a atuação dessas instituições. Em relação às competências gerais e específicas das Guardas Municipais, assinale a alternativa que descreve corretamente uma dessas atribuições.

(a)

A competência geral das Guardas Municipais abrange a manutenção da ordem pública e a investigação de crimes, atividades exclusivas das Polícias Militar e Civil.

(b)

As Guardas Municipais possuem competência específica para realizar patrulhamento ostensivo em áreas de grande circulação, zelando pela segurança dos munícipes e pela proteção dos bens públicos municipais.

(c)

A atuação das Guardas Municipais é restrita à proteção de prédios públicos, sendo vedada qualquer intervenção em logradouros públicos ou serviços municipais.

(d)

As competências específicas das Guardas Municipais não podem invadir a esfera de atuação dos órgãos federais ou estaduais, devendo sempre respeitar os limites constitucionais e legais.

(e)

A Lei nº 13.022/2014 confere às Guardas Municipais a atribuição de realizar prisões em flagrante de qualquer natureza, sem a necessidade de mandado judicial ou de solicitação da autoridade policial.