Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação e Conhecimento Técnico Profissional

FC684553

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A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Diante de uma denúncia de violência doméstica em Balneário Piçarras, qual das seguintes medidas está expressamente prevista na referida lei como forma de proteção à vítima?

(a)

Apenas oferecer aconselhamento psicológico à vítima, sem a possibilidade de medidas protetivas de urgência.

(b)

Afastamento do agressor do lar, proibição de contato com a ofendida e seus familiares, e restrição de frequência a determinados lugares, como medidas protetivas de urgência.

(c)

Encaminhamento compulsório da vítima para abrigos públicos, sem considerar sua vontade ou a necessidade de manter vínculos familiares.

(d)

A aplicação de multa ao agressor, cujo valor será destinado ao fundo de segurança pública do município.

(e)

Apenas registrar o boletim de ocorrência e aguardar o desfecho de um processo judicial, sem medidas imediatas de proteção.