Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação e Conhecimento Técnico Profissional

FC684554

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Um indivíduo é preso em flagrante delito na cidade de Balneário Piçarras portando uma arma de fogo de uso restrito, sem autorização legal. Considerando o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), qual crime ele cometeu e qual a natureza jurídica desta tipificação?

(a)

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, crime de menor potencial ofensivo.

(b)

Posse irregular de arma de fogo de uso restrito, crime afiançável.

(c)

Tráfico internacional de armas, crime com pena de reclusão superior a 10 anos.

(d)

Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

(e)

Disparo de arma de fogo em local habitado, crime que exige representação da vítima para sua apuração.