Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação e Conhecimento Técnico Profissional

FC684555

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O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) prevê a necessidade de capacitação contínua para seus integrantes. Considerando as exigências para o exercício das atribuições dos cargos da Guarda Municipal, qual das alternativas abaixo melhor representa o disposto na legislação?

(a)

A capacitação é facultativa e pode ser realizada a critério de cada guarda municipal, sem necessidade de uma matriz curricular específica.

(b)

O exercício das atribuições requer capacitação específica e matriz curricular compatível com as atividades, podendo o município adaptar a matriz curricular nacional para segurança pública.

(c)

A matriz curricular deve ser única para todas as Guardas Municipais do país, não sendo permitida qualquer adaptação pelas secretarias nacionais de segurança pública.

(d)

A formação militar é obrigatória para os guardas municipais, sendo vedada a criação de órgãos de formação civil para a Guarda.

(e)

A capacitação deve focar exclusivamente em técnicas de abordagem, desconsiderando a importância de disciplinas como direitos humanos e preservação da vida.