Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação e Conhecimento Técnico Profissional

FC684556

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O Código de Posturas do Município de Balneário Piçarras, Lei Complementar nº 08/2009, regulamenta as normas de convivência e o uso do espaço público. Um cidadão deseja construir um muro em seu terreno que avança sobre a calçada, diminuindo a área de circulação de pedestres. De acordo com as diretrizes gerais de posturas municipais, qual seria a conduta esperada do órgão fiscalizador?

(a)

Permitir a construção, desde que o proprietário pague uma taxa de ocupação ao município, pois a propriedade privada prevalece sobre o uso público.

(b)

Notificar o cidadão para que a construção seja realizada integralmente dentro dos limites de seu terreno, sob pena de embargo da obra e demolição do que foi construído irregularmente.

(c)

Conceder alvará para a construção, pois a diminuição da calçada é uma decisão pessoal do proprietário do imóvel.

(d)

Apenas advertir verbalmente o cidadão, sem a necessidade de medidas formais, pois se trata de uma infração de pequena monta.

(e)

Autorizar a obra, mas exigir que o muro seja construído com material específico para garantir a segurança dos pedestres.