Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação e Conhecimento Técnico Profissional

FC684558

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A Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras estabelece as diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento do poder público municipal. Em relação à estrutura administrativa e às competências do município, assinale a alternativa que apresenta um princípio ou atribuição corretamente delineado.

(a)

O Município possui autonomia para legislar sobre direito penal, estabelecendo crimes e suas respectivas sanções, desde que não contrariem a legislação federal.

(b)

A organização administrativa municipal deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de zelar pela prestação de serviços públicos de qualidade à população.

(c)

A Lei Orgânica municipal não pode dispor sobre a criação de cargos públicos, matéria que é de competência exclusiva da União.

(d)

O Poder Executivo municipal é responsável pela função jurisdicional, julgando em última instância as causas cíveis e criminais.

(e)

A Lei Orgânica deve obrigatoriamente prever a extinção de todos os serviços públicos não essenciais, a fim de otimizar os recursos municipais.