A Lei nº 14.129/2021, ao instituir o governo digital, visa aprimorar a prestação de serviços públicos por meio eletrônico, promovendo o atendimento ao cidadão de forma mais ágil e acessível; nesse contexto, a exigência de comparecimento presencial do usuário para a maioria dos serviços digitais é um pilar fundamental para garantir a segurança e a confiabilidade das transações.