Concurso:
MP
A Lei nº 13.460/2017, ao tratar da proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, estabelece normas básicas que se aplicam à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo que seu rol de normas é taxativo, impedindo a aplicação de outras regulamentações.
