Questões de Concurso

O Secretário de Administração de um município do interior paulista está revisando os procedimentos internos para garantir que as ações da prefeitura estejam alinhadas aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Ele busca assegurar que a atuação dos servidores seja pautada pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ao analisar um processo de licitação recente, ele identificou algumas falhas que precisam ser corrigidas para evitar futuras irregularidades.

(a)

A impessoalidade exige que o gestor trate todos os cidadãos de forma igualitária, sem privilégios ou perseguições, assegurando que as decisões administrativas sejam baseadas em critérios objetivos e não em relações pessoais.

(b)

O princípio da moralidade impõe que a atuação administrativa seja pautada pela honestidade, boa-fé e lealdade, vedando qualquer conduta que desvie dos padrões éticos esperados, mesmo que formalmente legal.

(c)

A publicidade, como regra geral, determina que todos os atos administrativos sejam divulgados, exceto em casos específicos onde o sigilo é essencial para a segurança nacional ou para a proteção de dados pessoais.

(d)

O princípio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, determina que a Administração Pública deve buscar a melhor relação entre custo e benefício na prestação de serviços, visando a otimização dos recursos públicos.

(e)

A legalidade, em sua acepção mais ampla, permite que a Administração Pública faça tudo o que a lei não proíbe expressamente, conferindo aos gestores ampla margem de discricionariedade na tomada de decisões.