Um cidadão de Quitandinha deseja obter informações sobre os gastos públicos com a construção de uma nova escola municipal. Ele sabe que existe uma lei federal que garante o acesso a esses dados, mas não tem certeza de qual legislação se trata e como proceder. Diante dessa situação, assinale a alternativa que identifica corretamente a lei que regula o acesso a informações públicas no Brasil e seu princípio fundamental.