Questões de Concurso

A prefeitura de Quitandinha está elaborando um novo contrato para a prestação de serviços de limpeza urbana. O setor jurídico precisa garantir que o documento reflita fielmente os termos acordados, estabelecendo claramente as obrigações de ambas as partes e os prazos para cumprimento. Assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza e a importância de um contrato administrativo.

(a)

Um acordo informal entre a administração pública e particulares, baseado na confiança mútua, sem necessidade de formalização escrita ou prazos definidos.

(b)

Um instrumento jurídico que formaliza uma relação de colaboração entre a administração e terceiros, definindo direitos, deveres, prazos e condições específicas para a execução de um serviço ou obra.

(c)

Uma declaração unilateral do gestor público, que impõe obrigações aos administrados sem a necessidade de aceite ou concordância por parte destes.

(d)

Um documento de caráter meramente opinativo, utilizado para registrar sugestões de melhorias em serviços públicos, sem força legal para vincular as partes.

(e)

Um ato administrativo discricionário, que pode ser alterado a qualquer momento pela administração, sem a necessidade de justificativa ou notificação à outra parte.