Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC684931

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A Lei Complementar nº 87/2013 dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino. Nesse contexto, qual é uma das atribuições principais dos municípios na garantia do direito à educação de crianças de seis anos, conforme essa lei?

(a)

Definir a idade mínima de matrícula, independentemente das diretrizes nacionais.

(b)

Garantir a oferta de vagas no ensino fundamental para todas as crianças de seis anos, respeitando as normas nacionais e estaduais.

(c)

Responsabilizar exclusivamente as famílias pela matrícula e permanência das crianças na escola.

(d)

Remanejar recursos de outras áreas para financiar atividades extracurriculares na pré-escola.