Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Constitucional, Municipal e Raciocínio Lógico

FC684935

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Um morador de Nova Erechim (SC) foi preso em flagrante sob a acusação de ter participado de um protesto que resultou em danos ao patrimônio público. Ele alega que sua participação foi pacífica e que foi detido arbitrariamente, sem a devida fundamentação legal para a prisão, violando seus direitos fundamentais.

(a)

A prisão em flagrante, por si só, legitima a restrição da liberdade, não sendo necessário qualquer outro fundamento legal para a manutenção da custódia.

(b)

O direito à liberdade de reunião pacífica é absoluto, e qualquer prisão realizada durante um protesto é ilegal, independentemente da conduta do indivíduo.

(c)

A Constituição Federal assegura a liberdade de reunião e a inviolabilidade do direito à liberdade, mas permite a prisão em flagrante delito, desde que observados os preceitos legais.

(d)

O direito à liberdade de expressão garante a impunidade de qualquer ato praticado durante manifestações populares, inclusive danos ao patrimônio.