Questões de Concurso

Um cidadão de Nova Erechim (SC) deseja obter informações detalhadas sobre os gastos com a última licitação realizada pela prefeitura para a compra de equipamentos de informática. Ele enviou um pedido formal ao órgão público, mas recebeu como resposta que a informação não poderia ser fornecida por se tratar de dados internos e sigilosos.

(a)

A recusa em fornecer a informação é legítima, pois a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) permite que órgãos públicos restrinjam o acesso a dados considerados sigilosos, mesmo que sejam de interesse público.

(b)

O cidadão tem o direito de acesso às informações públicas, conforme garantido pela Lei nº 12.527/2011, e a prefeitura deve fornecer os dados solicitados, a menos que se enquadrem em exceções legais específicas e devidamente justificadas.

(c)

A Lei nº 12.527/2011 se aplica apenas a informações de caráter geral, e não a dados específicos de licitações, que são considerados de uso restrito pela administração pública.

(d)

A prefeitura pode negar o acesso à informação sob o argumento de que a licitação já foi concluída, o que tornaria a divulgação desnecessária e poderia expor possíveis fragilidades do processo.

(e)

O cidadão deveria ter solicitado a informação durante o processo licitatório, pois após a sua conclusão, as informações se tornam internas e de acesso restrito, protegidas pelo sigilo administrativo.