Questões de Concurso

Um ex-prefeito de Nova Erechim (SC) foi acusado de desviar verbas públicas destinadas à construção de uma creche, utilizando parte dos recursos para cobrir despesas pessoais. As investigações apontaram que ele utilizou documentos falsos para justificar os gastos e obteve vantagem ilícita em detrimento dos cofres públicos. O caso foi encaminhado ao Ministério Público para apuração.

(a)

O ex-prefeito pode responder por improbidade administrativa, pois o ato de desviar verbas públicas, mesmo que para cobrir despesas pessoais, configura enriquecimento ilícito e causa dano ao erário.

(b)

A conduta do ex-prefeito não configura improbidade administrativa, pois o desvio de verbas públicas para despesas pessoais é considerado crime comum, e não ato de improbidade.

(c)

Para que haja improbidade administrativa, é necessário comprovar o dolo específico do agente em prejudicar o erário, e não apenas o uso indevido de recursos públicos.

(d)

A utilização de documentos falsos para justificar gastos públicos não configura ato de improbidade administrativa, mas sim crime de falsidade ideológica, que deve ser processado separadamente.

(e)

O ex-prefeito não pode ser responsabilizado por improbidade administrativa, pois a Lei nº 8.429/1992 se aplica apenas a atos cometidos durante o exercício do mandato, e não após a sua conclusão.

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