Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um prefeito municipal, ao editar um ato normativo para regulamentar o uso de espaços públicos para eventos, esquece de incluir a fundamentação legal que embasa tal decisão. A ausência de indicação expressa dos dispositivos legais que autorizam e orientam a edição do ato pode gerar questionamentos sobre sua legalidade. Nesse cenário, qual a importância da motivação, especialmente a motivação legal, para a validade de um ato administrativo?