O município de Conceição do Almeida (BA) está revisando seu regimento escolar e precisa garantir que suas normas internas estejam em conformidade com os princípios fundamentais da Constituição Federal. A equipe jurídica da prefeitura destaca a importância de assegurar a autonomia municipal dentro dos limites estabelecidos pela Carta Magna, bem como a separação dos poderes e a garantia dos direitos individuais e coletivos. Qual dos seguintes princípios constitucionais deve nortear a organização do Estado e, consequentemente, a atuação do município?