A Lei Orgânica do Município de Jandira estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação à competência legislativa do Município, é correto afirmar que a Câmara Municipal detém a prerrogativa de legislar sobre matérias de interesse local, observando os limites impostos pela Constituição Federal e Estadual. Dentre as competências exclusivas do Município, qual das seguintes atribuições se destaca?