A Lei Orgânica do Município de Jandira estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação aos princípios que regem o Município, um servidor público recém-empossado precisa entender as bases da atuação municipal. Qual dos seguintes princípios é expressamente mencionado na Lei Orgânica como fundamento da administração pública municipal?