Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Jandira (SP)

FC684990

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A Lei Orgânica do Município de Jandira dedica um capítulo aos Direitos e Deveres Fundamentais dos Cidadãos. Este dispositivo legal reflete os princípios constitucionais e estabelece garantias específicas para os munícipes. Ao analisar os direitos assegurados, qual das seguintes garantias é explicitamente contemplada na Lei Orgânica como um direito fundamental do cidadão Jandirense?

(a)

O direito à propriedade privada, com a possibilidade de desapropriação a qualquer momento pelo poder público.

(b)

A liberdade de reunião, desde que previamente autorizada pelo Prefeito Municipal.

(c)

O direito à saúde, com a garantia de acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

(d)

A liberdade de expressão, com a proibição de qualquer forma de censura prévia, exceto em casos de segurança nacional.

(e)

O direito à educação, com a obrigatoriedade de matrícula apenas em instituições privadas.