A Lei nº 6.513/1995, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Maranhão, estabelece que a corporação, como força auxiliar e reserva do Exército, é subordinada ao Governador do Estado, integrando o sistema de segurança pública estadual e atuando em missões de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, com autonomia administrativa e financeira para o cumprimento de suas finalidades constitucionais.