Questões de Concurso

Um município do Paraná está revisando seu Plano Municipal de Educação e busca garantir que a formação integral dos estudantes seja prioridade, com foco na valorização dos profissionais da educação. Ao discutir o financiamento da educação básica, o legislador municipal precisa considerar os mecanismos federais que asseguram recursos para tal fim. Nesse contexto, qual lei federal estabelece as normas gerais para a garantia do direito à educação básica pública, gratuita e de qualidade, com base em dotações orçamentárias e mecanismos de financiamento?

(a)

Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, mas não trata especificamente do financiamento do FUNDEB.

(b)

Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, definindo sua composição, distribuição e aplicação dos recursos.

(c)

Lei nº 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação - PNE), que estabelece metas e estratégias para a educação nacional, incluindo aspectos de financiamento, mas não regulamenta o FUNDEB em detalhe.

(d)

Lei nº 11.494/2007, que anteriormente regulamentava o FUNDEB, mas foi revogada pela Lei nº 14.113/2020.

(e)

Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e não possui relação direta com o financiamento da educação.