Questões de Concurso

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/96, é o principal marco legal que rege a educação brasileira. Ela estabelece os princípios, fins e modalidades da educação em todos os níveis e modalidades de ensino, desde a educação infantil até o ensino superior. A LDB garante o direito à educação e define as responsabilidades da União, dos estados e dos municípios na oferta educacional.

(a)

Define a estrutura e o funcionamento do sistema educacional brasileiro, incluindo os currículos mínimos para cada etapa de ensino e as diretrizes para a formação de professores.

(b)

Estabelece a obrigatoriedade do ensino em tempo integral em todas as escolas públicas do país e a proibição de avaliações externas como o ENEM.

(c)

Regulamenta a educação profissionalizante e tecnológica, definindo suas diretrizes e formas de articulação com o ensino médio e superior.

(d)

Dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional, estabelecendo os direitos e deveres dos estudantes, professores e instituições de ensino em todo o território brasileiro.

(e)

Cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e estabelece suas regras de financiamento.