O Município de Caiçara, como ente federativo autônomo, possui uma estrutura de organização e funcionamento definida em sua Lei Orgânica. Um servidor recém-empossado deseja compreender melhor a relação entre os Poderes Legislativo e Executivo municipais, bem como as regras que regem os bens públicos e as formas de sua utilização por terceiros. Com base na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa que descreve corretamente essas disposições.